A C Ó R D Ã O
SBDI1
JCGF/jvf/aes

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESCLARECIMENTOS.
1. O provimento do recurso de embargos de declaração condiciona-se à existência de quaisquer dos vícios relacionados nos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT, sendo também possível a sua interposição quando a parte pretende esclarecer determinados pontos da decisão objurgada.
2. Embargos declaratórios providos para prestar esclarecimentos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Declaratórios em Agravo Regimental em Embargos em Recurso de Revista nº TST-ED-AG-E-RR-424.882/98.1, em que é Embargante JUAREZ PEREIRA DA SILVEIRA e Embargado MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ.
Com fulcro no artigo 535, incisos I e II, do CPC, o Reclamante interpõe embargos de declaração (fls. 171/174) em face do v. acórdão de fls. 167/169, mediante o qual a Eg. SBDI1 do TST negou provimento ao agravo regimental interposto, mantendo a v. decisão monocrática de fls. 158/159, denegatória dos embargos.
Nas razões dos embargos de declaração, o Reclamante aponta a existência de omissão no v. acórdão ora objurgado, sob o argumento de que a Eg. SBDI-1, ao inadmitir os embargos com espeque na Súmula nº 333 do TST, teria deixado de examinar as ofensas irrogadas ao artigo 5º, incisos XXII e XXXVI, da Constituição da República. Requer, assim, para fins de prequestionamento, que este órgão judicante explicite “os motivos pelos quais entende que não há direito adquirido ou de propriedade, por parte do empregado, à conta vinculada de FGTS” (fl. 172).
Vistos, determinei a apresentação do feito em Mesa, na forma regimental.
É o relatório.
1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios.
2. MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Conforme relatado, a Eg. SBDI1 do TST, mediante o v. acórdão de fls. 167/169, negou provimento ao agravo regimental, mantendo, na íntegra, a v. decisão monocrática de fls. 158/159, que, com espeque na Súmula nº 333, inadmitiu os embargos interpostos pelo Reclamante. Naquela oportunidade, a par de reafirmar a conformidade do acórdão turmário com a Orientação Jurisprudencial nº 146 desta Eg. SBDI1, ressaltou que “eventuais configurações de afronta a dispositivos de lei federal ou da Constituição da República já foram previamente afastadas quando da elaboração dos precedentes pela Eg. SBDI1” (fl. 168). 
Dessa decisão o Reclamante interpõe embargos de declaração sustentando, sob a pecha de omissão, que a Eg. SBDI-1, ao inadmitir os embargos com espeque na Súmula nº 333 do TST, teria deixado de examinar as ofensas irrogadas ao artigo 5º, incisos XXII e XXXVI, da Constituição da República. Requer, assim, para fins de prequestionamento, que este órgão judicante explicite “os motivos pelos quais entende que não há direito adquirido ou de propriedade, por parte do empregado, à conta vinculada de FGTS” (fl. 172), todavia, não lhe assiste razão. 
Ao julgar o agravo regimental interposto pelo Reclamante, esta Eg. SBDI1 deixou expressamente esclarecido que “eventuais configurações de afronta a dispositivos de lei federal ou da Constituição da República já foram previamente afastadas quando da elaboração dos precedentes pela Eg. SBDI1” (fl. 168). Com tal fundamento, ratificou a v. decisão então agravada que, aplicando à admissibilidade do recurso de embargos o óbice da Súmula nº 333 do TST, reputou despiciendo o exame da matéria à luz dos incisos XXII e XXXVI do artigo 5º da Constituição da República de 1988. Entretanto,  em atenção à postulação do ora Embargante, esclareço que, na hipótese dos autos, a Eg. Turma do TST não afrontou o artigo 5º, incisos XXII e XXXVI, da Carta Magna, ao julgar inválido o pedido de opção retroativa formulado pelo Reclamante. Isso porque, conforme exposto na r. decisão monocrática denegatória dos embargos, e reiterado no v. acórdão proferido em agravo regimental, a decisão proferida pela Terceira Turma do TST encontra respaldo na Orientação Jurisprudencial nº 146 desta Eg. SBDI1, que, a respeito da matéria, consigna a imprescindibilidade da concordância do empregador para fins de opção retroativa pelo regime do FGTS. 
Dessa forma, ainda que, das razões dos embargos de declaração em exame, denote-se a intenção do Embargante em trazer à baila discussão em torno do próprio teor da referida orientação jurisprudencial, reputo cabível o seu acolhimento para esclarecer que a exigência de anuência do empregador não implica afronta aos incisos XXII e XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. 
Em face do exposto, dou provimento aos embargos declaratórios para prestar esclarecimentos.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acolher os Embargos Declaratórios para prestar esclarecimentos.
Brasília, 12 de Agosto de 2002. 

                       GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO
Juiz Convocado